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Projeto prevê prioridade de atendimento no SUS para mulher vítima de agressão
Fonte: Câmara dos Deputados Federais – Acessado em: 10-05-2019 O Projeto de Lei 715/19 prevê prioridade de atendimento no serviço de …
Empresa é desobrigada de recolher contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
Fonte: TRF1 – Acessado em: 08-05-2019 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra …
Empresa excluída do processo por acordo não pode ter bens penhorados
Fonte: TST – Acessado em: 06-05-2019 Trata-se, segundo a relatora, de coisa julgada formal, não passível de alteração. A Oitava Turma do …
