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STF+Sustentável: Supremo prepara inventário sobre emissões de carbono

O Supremo Tribunal Federal tem sido protagonista no debate sobre a crise climática no Brasil, o que reflete uma tendência global que busca segurança jurídica para as ações do Estado em um panorama de crescente litigância climática. Agora, o STF firmou contrato para a elaboração de um inventário das emissões (“pegada”) de carbono, que mapeará, a partir de setembro, as emissões diretas, provenientes de fontes que pertencem ou que estão sob a tutela do Supremo, e as indiretas, oriundas do consumo de energia e do tratamento e do descarte de resíduos sólidos pelo STF. A medida busca adequar o STF a uma realidade que já foi incorporada ao cotidiano das grandes empresas brasileiras: a adequação à Agenda 2030 da ONU, em virtude da inegável gravidade da crise climática, que exige a adoção de práticas sustentáveis às instituições públicas e privadas não mais como um diferencial, mas como uma postura essencial. Em março deste ano, durante a soleidade de lançamento do Programa STF +Sustentável (ao qual o inventário está vinculado) o presidente da Suprema Corte, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que a crise climática não é um tema que possa ser postergado, e que assuntos como aquecimento global e mudanças no clima “estão presentes já nos nossos dias e implicam dramaticamente no futuro das próximas gerações”, pontuou.

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Código Civil em reforma, Direito Digital em transformação

O ano de 2024 é marcado pelos debates para o aprimoramento do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Uma comissão de notáveis, composta por alguns dos principais juristas brasileiros e reunida pelo STJ, entregou em abril um anteprojeto para a reforma ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. O anteprojeto propõe aprimoramentos em campos como o Direito de Família, o Direito Empresarial e também recomenda mudanças nos artigos do atual Código Civil que versam sobre o Direito Digital. No que diz respeito ao Direito Digital, a proposta aumenta as responsabilidades dos mecanismos de busca, que terão de remover links de conteúdos que incidam em práticas criminosas, além de duas importantes transformações: a criação do conceito de “patrimônio digital”, que congrega perfis e senhas de redes sociais, criptomoedas, contas de games, fotos, vídeos, textos e milhas aéreas. Todo esse conjunto poderia, no texto, ser legado em testamento. As assinaturas eletrônicas seriam regulamentadas, e haveria o reconhecimento da identidade digital como meio de identificação dos brasileiros. O uso da inteligência artificial, alvo de grandes polêmicas, também está na mira do anteprojeto: conteúdos gerados com IA teriam de estar claramente identificados, bem como a criação de imagens com base em fotos de pessoas vivas e falecidas passaria a exigir autorização prévia do indivíduo ou, caso morto, de seus familiares. No espírito geral das alterações no Direito Digital, a possibilidade de indenizações pordanos sofridos em ambiente virtual, reconhecendo as consequências concretas das atividades digitais. Em suma: trata-se de um conjunto de propostas que tem como foco adequar o Código Civil à Era da Cultura Digital, ao abarcar consequências da introdução de tecnologias como as redes sociais, a inteligência artificial e a internet das coisas que, em 2002, ainda eram uma perspectiva, mas não um fato do cotidiano. Modernizar o Código Civil traz segurança jurídica, maior amparo aos 188 milhões de internautas brasileiros, boas práticas ao mercado e maior consciência social sobre os direitos do cidadão no mundo digital.

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Uma companhia aérea pode ter responsabilidade solidária por problemas com outra?

Acidentes aéreos na aviação comercial, como o que vivenciamos recentemente no Brasil, são eventos raríssimos. O ano de 2023, já de plena recuperação do setor depois da pandemia, foi o que registrou o menor número de fatalidades no mundo desde os primórdios do mercado, no início do século passado. Apenas um acidente fatal aconteceu, no Nepal. Mas há vários problemas que podem permear um vôo, desde o extravio de bagagens até incidentes com feridos. No caso da tragédia recente em Vinhedo, um acordo de “codeshare” permitia que, ao comprar seu bilhete por uma companhia, o passageiro voasse por outra. Nesses acordos, a empresa de maior porte empresta seu prestígio, maior estrutura de comercialização e programa de milhagens para que outra companhia, geralmente menor, leve os passageiros a seu destino em uma rota que habitualmente não é oferecida pela concorrrente e parceira. O que acontece é que, segundo decisões de diferentes tribunais brasileiros, como o TJ-DF, há responsabilidade solidária das companhias que compartilham voos, e isso se estende desde falhas na comercialização das passagens até acidentes com vítimas. A interpretação leva em consideração que tais empresas seriam consideradas fornecedoras, participando da cadeia produtiva em parceria, e extraem benefícios ao delegar o voo a companhias menores, com economia de custos e maior capilaridade de seus negócios, não podem apenas usufruir, eximindo-se de responsabilidades. Há também uma grande questão, já fruto de apuração do Procon-PR: as empresas aéreas informam de maneira clara os consumidores sobre a operação compartilhada de voos? Caso isso não aconteça, há violação flagrante do Código de Defesa do Consumidor. O codeshare é uma prática aplicada em praticamente todos os mercados de aviação civil. Entretanto, precisa haver completa clareza aos passageiros, bem como observância quanto à estrutura e credibilidade das companhias às quais são delegados voos.

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Cristiana Nepomuceno, para a Itatiaia: “O aumento da conta de luz”

O mês de julho chegou e não trouxe o frio como o esperado, mas trouxe o aumento na conta de luz. A falta de chuvas e o aumento do uso da energia causado pelo calor fora de época foram uns dos responsáveis por isso. Eles motivam acionamento de térmicas, impactando os custos da operação do sistema elétrico e custam mais caro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que a conta de luz terá acréscimo de R$ 1,88 a cada 100 kW/h consumidos no mês de julho. A cobrança adicional vai ocorrer por causa do acionamento da bandeira tarifária amarela. A bandeira tarifária amarela não era acionada desde abril de 2022 e valerá aos consumidores de energia do Sistema Interligado Nacional (SIN), com custo adicional na conta de luz. Para exemplificar, com a bandeira amarela, uma conta de luz de R$ 100 passaria para R$ 102,6 com esse acionamento. Produção de energia Nas usinas termoelétricas, a eletricidade é obtida por meio da conversão de energia térmica em energia elétrica. Esse processo acontece dentro das usinas e tem início com a queima de um determinado material, como combustíveis fósseis ou biomassa, para a obtenção de calor. O calor aquece a água presente em uma caldeira, transformando-a no vapor que move as turbinas para o acionamento dos geradores. O uso dos combustíveis fósseis gera gases poluentes e vai na contramão ambiental para a diminuição da temperatura global. Temos como gases poluentes o dióxido de carbono (CO2), o monóxido de carbono (CO) e outros, como os óxidos de enxofre e de nitrogênio que causam chuvas ácidas. Esse fato fica parecendo um cachorro correndo atrás do rabo: aumento de temperatura, alteração no clima, falta de chuva, maior uso de energia e volta novamente, em um círculo vicioso. Com as mudanças climáticas, algumas alterações ambientais foram acontecendo, uma delas foi a escassez do recurso hídrico, fazendo-se perceber que este é um recurso finito e que novas formas de tecnologia devem ser desenvolvidas. Num país extremamente tropical como o nosso e que bate sol diariamente é preciso investir cada vez mais nas usinas solares. A energia fotovoltaica é a energia elétrica produzida a partir de luz solar, e pode ser produzida mesmo em dias nublados ou chuvosos. Quanto maior for a radiação solar, maior será a quantidade de eletricidade produzida. A energia do sol é inesgotável e chega até a terra de forma completamente gratuita. Aproveitando isso, novas tecnologias estão sendo utilizadas e, hoje em dia, o uso das usinas solares está em crescente expansão. Apesar de vários empreendimentos e do crescimento das usinas, o país abarca um número maior ainda de usinas solares, que podem ser acionadas no caso de escassez de água. E, enquanto não temos usinas solares suficientes para abastecer o nosso vasto país, a conta de luz aumenta e infelizmente, o consumidor paga. Cristiana Nepomuceno é bióloga, advogada, pós-graduada em Gestão Pública, mestre em Direito Ambiental. É autora e organizadora de livros e artigos.

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Cristiana Nepomuceno, para a Itatiaia: “As Mudanças Climáticas e o impacto na economia”

No final do ano passado a Organização das Nações Unidas, a ONU disse que o verão de 2024 seria o mais quente de nossas vidas e o primeiro mais frio de todos, pois a partir de então todo ano a temperatura iria subir um pouco. Não tivemos esse verão quente do jeito previsto, mas estamos no inverno mais quente de nossas vidas. O inverno começou no dia 21 de junho, no meio das festividades juninas, entretanto não tivemos o privilégio de vestir as roupas quentes dos invernos passados. Estamos com as temperaturas de mínima de 14° C e máxima variando entre 29° e 32° C, nada condizentes para o nosso inverno. Como o inverno não chegou como esperado, já temos em pleno mês de julho a liquidação de roupas que ocorreriam no mês de agosto. Pois, o frio não chegou. E esse fato traz prejuízo para o comércio. No nosso extenso país tropical tivemos um pouco antes do inverno, as chuvas que destruíram o estado do Rio Grande do Sul e agora no mês seguinte temos os incêndios no Pantanal destruindo a vegetação e os animais. Estamos indo de um extremo ao outro em pouco tempo. E ainda há quem negue que as mudanças climáticas estão acontecendo, apesar de sofrerem seus resultados. Ao mesmo tempo, pelo mundo temos notícia do furação Beryl de categoria 5 no Atlântico, sendo o mais precoce já registrado, era esperado para setembro. Na Itália, tivemos agora recente inundações e deslizamentos de terra na comuna de Noasca, depois de vários dias de chuva forte que provocaram o transbordamento de rios. O mau tempo fez com que as enchentes afetassem também a Suíça. Essas variações climáticas extremas nos últimos meses trazem consigo doenças novas e, também causam prejuízos financeiros para a população. Uma safra que era esperada para determinada época do ano, já não pode mais ter certeza sobre ela. O gado também sofre ou com o excesso de chuva ou com a seca intensa, provocando o alto no preço da carne. Uma pesquisa do Fórum Econômico Mundial, divulgada em 2023, prevê que as mudanças climáticas custarão entre US$ 1,7 trilhão (R$ 9,52 trilhões na cotação atual) e US$ 3,1 trilhões (R$ 17,36 milhões) por ano até 2050, o que equivale a 1,5% e 2,8% do PIB global atual. Um outro estudo demonstra o comprometimento econômico causado pelas mudanças climáticas, o que pode ocasionar uma retração de 19 % na economia mundial de 2040. Há a previsão que os países menos responsáveis pelas mudanças climáticas sofram uma perda de renda 60% maior que os países de renda mais alta e 40% maior que os países com maior emissão. Os países menos responsáveis são os que têm menos recursos para se adaptar aos impactos climáticos. As consequências causadas por essas alterações climáticas são grandes tanto para os seres humanos e os animais quanto para o bolso de milhões dessas pessoas. Por isso é fundamental que as discussões sobre essa tema, sejam colocadas em prática pelos governos e pelas empresas. Estamos sentindo na pele e no bolso os efeitos dessas alterações climáticas. Cristiana Nepomuceno é bióloga, advogada, pós-graduada em Gestão Pública, mestre em Direito Ambiental. É autora e organizadora de livros e artigos.

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Cristiana Nepomuceno, para o ‘O Fator’: “O mal da violência contra a mulher”

A violência contra a mulher é um mal que atinge a humanidade desde os primórdios. Desde as “bruxas” queimadas vivas, na Idade Média, até os assassinatos de hoje em dia – pelos mesmos motivos banais, especialmente, por causa de homens que não sabem lidar com o gênero feminino. A cada dia presenciamos mais atos violentos contra as mulheres – e isso, em pleno século XXI. As violências são as mais variadas, podendo ser física, psicológica, sexual, patrimonial, de gênero, doméstica e familiar. Tem-se, ainda, violência contra idosas e até mesmo violência política. Para combater o câncer machista de uma sociedade doente, precisamos de leis ainda mais rígidas que nos protejam – e que sejam cumpridas -, pois somente assim os selvagens poderão ao menos ter medo de algum tipo de punição. Temos leis em vigor como: Em 2023, tivemos mais leis em prol da proteção da mulher, como: Agora, em 2024, ainda temos várias medidas para a proteção das mulheres como o acordo assinado pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ e Uber, para o combate à essa violência. O julgamento do STF, proibindo de ser questionada a vida sexual de mulheres nos processos judiciais e, por último, a sanção da Lei 14.857, que estabelece o sigilo do nome da vítima em processos de violência doméstica e familiar. Contudo, apesar de tantas leis e medidas, constatamos que precisamos mudar o comportamento de nossa sociedade (doente), que ainda vê a mulher de forma discriminada e desigual. Cristiana Nepomuceno Advogada, especializada em Direito Ambiental, iniciou sua jornada acadêmica em Ciências Biológicas. É sócia do escritório de advocacia Nepomuceno Soares, atuando em Compliance, Direito Ambiental e Empresarial, ESG e Negócios de Impacto, representando clientes nacionais e estrangeiros, além de importantes passagens pela Administração Pública.

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Normas tributárias indutoras de proteção ambiental e ESG: uma proposta de reforma tributária sustentável

O Brasil, rico em biodiversidade e com matriz energética predominantemente limpa, tem papel de destaque no desenvolvimento sustentável e no combate às mudanças climáticas, temas recorrentes na pauta internacional. Entretanto, nosso ordenamento carece de efetividade. A partir da premissa de que essa agenda não se desenvolverá sem a atuação do Poder Público, a tributação pode assumir protagonismo na alavanca da sustentabilidade. A OCDE aponta que a tributação indutora pode atingir objetivos de preservação e desenvolvimento sustentável ao menor custo. Para tanto, o livro traz os critérios para a sua instituição na ordem brasileira. O ESG impulsionou relevantes mudanças do ambiente de negócios globais das últimas décadas, no caminho para o desenvolvimento sustentável, pela integração de aspectos ambientais, sociais e de governança nos critérios de investimentos do mercado financeiro e nas práticas empresariais. Todavia, falta-lhe regulação, o que limita seu alcance e efetividade.Pelo critério da subsidiariedade, segundo o qual a opção pela via tributária para a promoção das finalidades estatais deve ocorrer de forma subsidiária, e não principal, é necessária a convivência entre tributação indutora e ESG, evitando-se que a tão esperada reforma tributária brasileira venha obsoleta. Assim, presente obra traz recomendações para que o Sistema Tributário induza às boas práticas ambientais de forma sustentável no Brasil, aproximando a preservação ambiental do crescimento econômico. Características

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A SUSTENTABILIDADE DA ENERGIA SOLAR

O livro é escrito de forma agradável, e não tem a pretensão em abordar o tema de forma técnica, pois demandaria um estudo mais aprofundado da parte de engenharia. O trabalho põe luz sobre um importantíssimo aspecto do paradigma das fontes de energia renovável, que diz respeito à gestão dos resíduos sólidos que produz. O valor positivo que merecidamente é atribuído à energia solar dificulta a percepção de que, apesar das vantagens que apresenta em relação à energia que é produzida a partir da queima dos combustíveis fósseis, é necessário planejar a destinação final das placas fotovoltaicas que são utilizadas para a captura da radiação solar.

O presente trabalho evidencia a preocupação da autora com a energia, sendo essa uma das questões mais estratégicas para o desenvolvimento do Brasil. Apesar de existir ainda no país um matriz energética de combustível fóssil, o que a história tem demonstrado é que a matriz energética se modifica de 100 em 100 anos, e agora é a hora e a vez das energias limpas, como observa a autora.

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