O ano de 2024 é marcado pelos debates para o aprimoramento do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Uma comissão de notáveis, composta por alguns dos principais juristas brasileiros e reunida pelo STJ, entregou em abril um anteprojeto para a reforma ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
O anteprojeto propõe aprimoramentos em campos como o Direito de Família, o Direito Empresarial e também recomenda mudanças nos artigos do atual Código Civil que versam sobre o Direito Digital.
No que diz respeito ao Direito Digital, a proposta aumenta as responsabilidades dos mecanismos de busca, que terão de remover links de conteúdos que incidam em práticas criminosas, além de duas importantes transformações: a criação do conceito de “patrimônio digital”, que congrega perfis e senhas de redes sociais, criptomoedas, contas de games, fotos, vídeos, textos e milhas aéreas. Todo esse conjunto poderia, no texto, ser legado em testamento.
As assinaturas eletrônicas seriam regulamentadas, e haveria o reconhecimento da identidade digital como meio de identificação dos brasileiros.
O uso da inteligência artificial, alvo de grandes polêmicas, também está na mira do anteprojeto: conteúdos gerados com IA teriam de estar claramente identificados, bem como a criação de imagens com base em fotos de pessoas vivas e falecidas passaria a exigir autorização prévia do indivíduo ou, caso morto, de seus familiares.
No espírito geral das alterações no Direito Digital, a possibilidade de indenizações por
danos sofridos em ambiente virtual, reconhecendo as consequências concretas das atividades digitais.
Em suma: trata-se de um conjunto de propostas que tem como foco adequar o Código Civil à Era da Cultura Digital, ao abarcar consequências da introdução de tecnologias como as redes sociais, a inteligência artificial e a internet das coisas que, em 2002, ainda eram uma perspectiva, mas não um fato do cotidiano.
Modernizar o Código Civil traz segurança jurídica, maior amparo aos 188 milhões de internautas brasileiros, boas práticas ao mercado e maior consciência social sobre os direitos do cidadão no mundo digital.
