A titular Nepomuceno Soares, Cristiana Nepomuceno, publicou em sua coluna semanal no site da Rádio Itatiaia o artigo “A nossa Constituição Federal e a dignidade humana”. Nele, a advogada analisou o papel da Carta Cidadã como garantidora dos direitos fundamentais. A CF88 consagrou os direitos civis, políticos e sociais no Brasil. Confira:
A Constituição da República de 1988, conhecida como constituição cidadã, é a que rege todo nosso ordenamento jurídico, ou seja, todas as leis que existem ou que serão criadas devem estar alinhadas com ela, ou serão consideradas inconstitucionais. Dessa forma, ela trata de todos os nossos direitos, como a saúde, lazer, educação, propriedade, liberdade, a igualdade de gênero, a criminalização do racismo, a proibição da tortura, dentre outros, como a proteção do meio ambiente para as gerações atuais e futuras.
O primeiro título dela fala sobre os direitos fundamentais que são aqueles essenciais para a existência humana, como a igualdade entre homens e mulheres, a liberdade de se expressar, a liberdade religiosa, a inviolabilidade da vida privada e a intimidade das pessoas, o sigilo das correspondências e telefonia, a liberdade de trabalho, o direito de herança, e elenca muitos outros direitos.
Todos esses direitos são fundamentais para uma pessoa ter dignidade, ou seja, cada ser humano é igual perante ao outro e deve ser tratado da mesma forma sem distinção ou preconceitos, com respeito por parte do estado e de toda a comunidade.
Entretanto, para ter direito aos direitos, a pessoa precisa ter seus documentos pessoais. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que toda pessoa tem direito à identidade.
Nessa perspectiva, a certidão de nascimento é o direito de cada uma e de cada um a ter reconhecido o seu nome, sua genealogia, sua data e local de nascimento, sua identidade enquanto indivíduo e coletividade. E é a partir dela que virão todos os seus outros documentos, como a carteira de identidade, título de eleitor, carteira de trabalho e CPF.
Numa pesquisa realizada pelo IBGE ficou constatado que quase três milhões de pessoas não são registradas, não possuem a certidão de nascimento e, dessa forma, “não existem” para o mundo jurídico, e não podem usufruir dos direitos estabelecidos pela nossa constituição. As pessoas não conseguem estudar, trabalhar, não podem fazer nada.
Geralmente são pessoas que moram nas ruas, sem a dignidade prevista na Constituição Federal, são pessoas que vivem à margem da nossa sociedade, não podem casar e também não podem dar seu nome aos seus filhos. Essa invisibilidade, e essa exclusão documental fazem com que a pessoa não usufrua de todos os diretos que nossa constituição cidadã proporciona, e onde estaria a cidadania dessas pessoas? Se a própria Constituição garante que todos são iguais?
Os invisíveis passam por uma situação degradante e humilhante e muitos têm vergonha e baixa estima, pois a vida está literalmente parada, não podem nada. Se nossa Constituição garante isso, o estado tem que fazer tudo para que essas pessoas tenham dignidade e vivam com direitos. O estado tem esse dever constitucional!
Cristiana Nepomuceno é bióloga, advogada, pós-graduada em Gestão Pública, mestre em Direito Ambiental. É autora e organizadora de livros e artigos.
