O ministro das Relações Institucionais do Governo Federal, Alexandre Padilha, anunciou hoje que a base aliada pretende colocar em votação a regulamentação da Reforma Tributária na primeira semana de julho, hoje com dois projetos tramitando na Câmara dos Deputados. Em dezembro de 2023, a Emenda Constitucional 132, foi promulgada pelo Congresso.
A EC 132, resultado de três décadas de discussão, iniciou um processo de transição que se intensificará em 2026, após a aprovação das regulamentações, e só terminará em 2033 para as alterações na tributação de mercadorias e serviços e no longíquo 2078 para as alterações nos impostos sobre o consumo (o chamado imposto no destino local).
A Reforma Tributária tem dois pilares: simplificação e unificação de tributos. São duas antigas reinvidicações do setor produtivo e da sociedade civil, que deseja menor burocracia e redução de custos induzidos pela complexidade do sistema atual.
Uma coisa é certa: os sistemas tributários mais modernos do mundo fazem uso das novas tecnologias para rastrear movimentações de pessoas físicas, reduzindo a sonegação fiscal do imposto de renda. É preciso, em caráter progressivo, ter foco na renda, e não no consumo, como acontece hoje e acaba penalizando os mais pobres (a mesma carga tributária presente em um saco de arroz é paga por todos que a ele consomem).
Nos próximos dias, vamos explicar pontos centrais da EC 132, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, de abril, e do segundo PLP, enviado dia 04/06. Acompanhe conosco.
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