Um dos temas jurídicos efervescentes em tempos de crise climática é a discussão sobre a litigância ambiental. Em linhas gerais, é quando um indivíduo ou um grupo de pessoas (como uma ONG) entra na Justiça contra o Estado, representando contra uma suposta culpabilidade histórica dos entes governamentais pelo descaso com o meio ambiente. O mesmo pode acontecer com a responsabilização de empresas direta ou indiretamente relacionadas coma poluição dos oceanos, dos rios, do solo e do ar, e que também podem ser denunciadas com raiz no panorama atual.
Em maio, a ecologista suíça Elisabeth Stern, 76, teve ganho de causa ao lado de outras duas mil idosas signatárias da denúncia contra o Estado suíço por ações e omissões quanto à questão climática ao longo do tempo que, agora, prejudicam a saúde e a qualidade de vida das propositoras da ação. A tramitação ocorreu no Tribunal Europeu de Direitos Humanos, que não tem o poder de intervir nas cortes europeias, mas cuja jurisprudência pode embasar decisões judiciais dentro de cada país integrante da UE.
No início de junho, a Conferência Internacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB abordou o tema. Foi destacado, sobretudo o papel da litigância climática como instrumento de pressão para que as autoridades e o empresariado atentem para a urgência da crise climática, sem espaços para protelações ou negacionismos. Vale lembrar que o art. 225 da Constituição Federal prevê que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Por isso, há abrigo no arcabouço normativo brasileiro para ações no mesmo espírito, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, concluída pelo Supremo em 2022 e que proibiu a União de contingenciar recursos do Fundo Nacional sobre a Mudança do Clima,
Mas essa ADPF versa sobre o comportamento do contemporâneo Estado brasileiro, pós CF88. As pessoas e instituições de hoje devem ser responsabilizadas por culpas de gerações passadas? O que você pensa sobre isso?
