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Valorização dos patrimônios culturais com o auxílio da legislação ambiental

Uma triste cena calou o Brasil e o mundo há pouco mais de 4 meses. O desolador incêndio do Museu Nacional do Rio de Janeiro, que ocorreu em 9 de setembro de 2018, com devastadoras consequências sobre o patrimônio cultural brasileiro pode trazer à tona uma discussão já levantada há algum tempo. No que a legislação ambiental pode auxiliar para valorizar os nossos patrimônios culturais e, até de certa forma, evitar desastres de tamanha magnitude, como o que ocorreu no Museu Nacional?

A Lei de Crimes Ambientais, lei 9.605/98, pode ser considerada um valioso instrumento legislativo em favor dos interesses do coletivo nesses tipos causas. Falando especificamente da questão do patrimônio cultural, a lei também tipifica esse crime atribuindo responsabilidade penal à pessoa jurídica pelos crimes contra o meio-ambiente. Ou seja, um desastre como o que ocorreu no Museu Nacional do Rio de Janeiro não se trata apenas de crime contra o patrimônio cultural, mas pode ser tipificado também como um desastre ambiental e amparado pela lei de crime ambiental.

Mas o que caracteriza um crime ambiental? É definido como qualquer ação ou até mesmo uma omissão que pode causar qualquer tipo de dano ao meio ambiente, a flora, fauna, ao ordenamento natural das coisas e também ao patrimônio cultural. Ainda são caracterizados como os atos que causem danos e agressões que passem os limites ou não respeitem as normas ambientais.

Alguns doutrinadores ainda se opõem a tipificação que interliga o meio ambiente ao patrimônio cultural, porém a própria Constituição Federal de 1988 instituiu uma nova espécie de bem pertencentes a todos, como sendo uma característica do bem ambiental, prevista em seu artigo 125.

Mas os patrimônios culturais já estão sendo valorizados com o auxílio da legislação ambiental. Durante as duas décadas de existência da Lei de Crimes Ambientais, pode-se afirmar, com segurança, que as funções repressiva e preventiva foram alcançadas com muito maior eficácia e efetividade, se comparada com anos de existência das leis que regem os crimes contra o patrimônio cultural, por exemplo.

E qual o motivo dessa eficácia? 

É importante fazer um resgate histórico do que se tinha antes do advento da legislação ambiental. Até os anos 2000, o dispositivo legal que existia para os patrimônios culturais eram os tombamentos, como os seus principais meios de proteção. Trata-se de um procedimento pelo qual se reconhece o valor cultural e as principais características culturais daquele determinado patrimônio serão preservadas.

A partir do artigo 216 da Constituição de 1988, passou a ficar claro que todos os bens passaram a ter natureza material e imaterial, ou seja, passaram a constituir um patrimônio cultural brasileiro. Uma atitude um tanto quanto tardia, que ao contrário de países mais desenvolvidos, o Brasil nunca organizou políticas públicas direcionadas a proteção do seu meio ambiente, especialmente voltada a preservação da Mata Atlântica e da Floresta Amazônica.

A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo e passou por um processo histórico que envolveu diferentes momentos históricos e contextos sociais, envolvendo também conceitos de meio ambiente de cada época. Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, em 1998, a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um mecanismo para punição aos infratores do meio ambiente.

Esse reordenamento passou a contar também com a tipificação de crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, ou seja, na construção em áreas de preservação ou no seu entorno, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida. Isso quer dizer que a legislação passou a valorizar os locais e também, de certa forma, preservar o patrimônio cultural, que antes não contava com esse dispositivo legal de proteção.

Com a inclusão do patrimônio cultural na lei ambiental, o legislador reconheceu que o meio ambiente merecia proteção e a tutela do Estado, não só os elementos naturais precisavam de proteção, bem como os elementos culturais.

Outra novidade trazida pela Lei de Crime Ambientais foi atribuir responsabilidade à pessoa jurídica pelos crimes contra o meio ambiente (incluindo também contra o patrimônio cultural) nos casos em que foi cometido no interesse ou benefício de sua empresa ou organização. Inclui também a responsabilização da coautoria da pessoa jurídica.

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