Nepomuceno Soares – Advogados Associados

ArtigosWhatsapp News - Janeiro/ 19

Quais são as formas de reparação de danos na responsabilidade civil ambiental?

O tema da responsabilidade civil ambiental parece distante da realidade da maioria das pessoas – até que algo grave aconteça.

Em momentos como o rompimento da barragem na cidade de Brumadinho-MG, ocorrido em janeiro de 2019, e na cidade de Mariana-MG, em 2015, e outros, todos somos levados a pensar em quem se responsabilizará não somente pelos danos causados às famílias, mas também aos danos causados àquela que também é vítima: a natureza.

É isso que chamamos de responsabilidade civil: a obrigação que alguém (pessoa física ou jurídica) tem de reparar os danos causados a outrem, ou a algum outro bem específico.

Quando esses danos afetam o meio ambiente, surge uma responsabilidade civil bastante específica: a ambiental. Ela vem disciplinada na Constituição Federal e em leis como as Leis n.º 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

A responsabilidade civil ambiental não é a mesma coisa que as multas e demais sanções administrativas. Estas visam punir o infrator; enquanto a responsabilidade visa consertar lesões ao meio ambiente.

Empresas e até mesmo pessoas físicas que de alguma forma lidam com bem ambientais devem ficar bastante atentos, pois a responsabilidade civil ambiental pode surgir de qualquer ação ou até mesmo de uma omissão, por dolo ou culpa.

Ou seja: verificado o dano ambiental causado por vontade do infrator (dolo), ou por sua negligência, imprudência ou imperícia (culpa), automaticamente surge a obrigação de reparação dos danos, que pode ser feita na forma de:

  • ações que busquem deixar o local afetado no mesmo estado em que estava antes do dano; ou
  • ações que busquem “compensar” a natureza pelos danos sofridos;
  • uma indenização.

As medidas preferíveis são sempre aquelas que visam recuperar o que se perdeu: a qualidade ambiental, a fauna e flora afetados pelo dano, a paisagem e seus componentes.

Sendo assim, o que costuma ocorrer é que o poluidor ou causador do dano seja obrigado, na medida do possível, a promover medidas como:

  • a recuperação das áreas degradadas;
  • a proteção dos animais afetados;
  • o tratamento da água poluída, para que ela volte a ser salubre;
  • entre outras medidas.

Essas medidas devem ser realizadas de acordo com normas técnicas exigidas pelos órgãos públicos competentes.

Mas a verdade é que, na maioria dos casos, é quase impossível fazer com o que ambiente poluído ou destruído volte a ser exatamente como era antes. Afinal, a natureza não é um bem que pode ser perfeitamente reconstituído pelo ser humano.

Então, quando os danos forem irreversíveis, ou quando se verificar que os resultados das medidas de recuperação serão muito desproporcionais ao dano, o que pode acontecer é a compensação ecológica.

Na compensação ecológica, em vez de tentar recuperar integralmente o espaço que foi afetado, busca-se recuperar um outro espaço – como se fosse uma forma de “compensar” a natureza pelo dano que ela sofreu.

Por fim, se nenhuma dessas medidas se mostrar possível, a compensação pode se dar de forma pecuniária, na forma de uma indenização.

Esta é sempre uma medida delicada, pois atribuir um valor a um dano ambiental não é tarefa fácil. A natureza não é como um bem móvel ou imóvel material, cujo valor pode ser calculado em cifras.

Além disso, a indenização não tem como único objetivo a compensação pelo dano ambiental. Ela é também uma maneira de punir e educar o infrator, para que este passe a agir de forma mais responsável para com o meio ambiente.

Logo, a fixação do valor da indenização deve refletir todos esses objetivos.

A Lei de Crimes Ambientais e a jurisprudência brasileira orientam que a fixação do valor da indenização deve levar em consideração critérios como:

  • a gravidade do fato;
  • as causas do fato;
  • as consequências do dano para o meio ambiente e para a sociedade;
  • os antecedentes e o poder aquisitivo do infrator.

Como exemplo, vejamos o caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Recurso Especial n.º REsp. 1164630, em que uma empresa fez uso de um agrotóxico ilegal, que causou a morte de mais de 1.000 pássaros silvestres.

Neste caso, a empresa foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 150 mil, no ano de 2009 – e o STJ rejeitou o pedido de diminuição deste valor.

O Ministro Castro Meira, relator do Recurso, ressaltou que a condenação tem natureza educativa, para que o infrator evite incorrer no mesmo comportamento. Disse ainda que “a mensuração do dano ecológico não se exaure na simples composição numérica dos animais mortos, devendo-se também considerar os nefastos efeitos decorrentes do desequilíbrio ecológico decorrente da ação praticada”.

Além disso, o STJ tem emitido posicionamentos cada vez mais rígidos em relação à proteção ambiental. Já foi decidido, inclusive, que o direito de entrar com ação para pleitear a reparação de danos ambientais é um direito imprescritível (Recurso Especial n.º 1120117/AC), e que a reparação ambiental deve abranger até mesmo os danos morais de toda a coletividade afetada pela ação ou omissão, e a restituição ao patrimônio público dos proveitos financeiros auferidos pela empresa ou pessoa física causadora do dano (Recurso Especial n.º 1.145.083/MG).

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