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Os benefícios do planejamento sucessório

O planejamento sucessório é essencial para garantir o funcionamento e até mesmo a duração do negócio. Essa ferramenta nada mais é do que um registro por escrito, por meio de contrato, que determina como será a passagem dos bens após a morte de um dos sócios.

Nem sempre os donos das empresas pensam e planejam a sucessão, sendo que muitas vezes os conflitos gerados entre herdeiros acabam prejudicando até mesmo o funcionamento do trabalho. De acordo com uma pesquisa realizada pela PWC, mais de 70% das empresas familiares no Brasil não sobrevivem após a segunda geração.

LEGISLAÇÃO

O plano de sucessão está regido pelo Novo Código Civil de 2002, sendo que os bens podem ser passados aos herdeiros conforme os preceitos determinados pelos princípios da herança legítima e das quotas disponíveis.

A herança legítima é repassada aos sucessores hereditários e equivale à 50% dos bens da pessoa que irá planejar a transição e trata-se da quota indisponível, ou seja, não pode ser dividida conforme a vontade do testador, mas deve seguir preceitos conforme determina a legislação.

A quota indisponível deve ser dividida entre os herdeiros legítimos que podem ser os descendentes, ascendentes e o cônjuge. Já a quota disponível, que responde a outra metade dos bens, pode ser dividida livremente, de acordo com a vontade do testador e pode ocorrer tanto para pessoas físicas como jurídicas.

INSTRUMENTOS

O plano de sucessão pode ser elaborado a partir de vários instrumentos, conforme listado a seguir:

Doação em vida

A partilha de bens pode ser feita pelo dono da empresa ainda em vida. Um inventário, a ser realizado após a morte do proprietário pode sair bem mais caro, além de ser desgastante para a família. Uma das vantagens da doação em vida é que os bens podem ser divididos aos poucos, sem que ocorra sobrecarga de impostos de transmissão de bens.

A doação em vida pode incluir uma cláusula de usufruto vitalício. Nesse caso o doador estará resguardado em usar o bem durante toda a sua vida.

Holding familiar             

A estruturação de uma holding familiar é uma opção que pode ser adotada durante o planejamento sucessório e fará o controle das empresas e do patrimônio, além de deter a maior parte da posse de ações subsidiárias.

Trata-se de um mecanismo para reduzir ainda mais os custos da transmissão patrimonial, além da possibilidade de se conseguir benefícios fiscais, por conta da não cobrança do imposto de transmissão de propriedade.

Testamento

É um dos instrumentos mais populares e também um dos mais utilizados durante a realização de um plano de sucessão. No testamento pode-se definir como se dará a divisão da quota disponível, ou de 50% dos seus bens.

São três tipos de testamentos que podem ser feitos: o público, o particular e o cerrado. O testamento público é confeccionado de maneira extrajudicial, num cartório. No caso do particular, pode ser feito pela própria pessoa ou por outra que ela escolher.

Já o testamento cerrado é considerado a maneira mais sigilosa de se fazer um testamento. Pode ser escrito pela própria pessoa ou por alguém definido por ela. O testamento é levado a um cartório sem que o tabelião tenha acesso ao seu conteúdo.

Cláusula de incomunicabilidade

Pode ser incluída tanto em testamentos quanto em doações. Trata-se de um dispositivo que impede que seja feita a integração dos bens, quando um dos favorecidos vier a casar sob o regime universal de bens.

Ou seja, neste caso, o bem não poderá ser partilhado na ocorrência de um divórcio ou separação. O mesmo pode ocorrer na divisão das quotas de uma holding familiar. A ferramenta é útil para que não haja participações societárias futuras entre ex-cônjuges ou ex-conviventes.

Trust

Os bens passam a ser administrados por um tutor ou curador, que fará em favor dos beneficiários. O processo irá ocorrer de acordo com o que será negociado entre o contratante e os gestores do trust.

IMPORTÂNCIA

No planejamento sucessório, o direito é utilizado como uma ferramenta de prevenção. É uma forma do dono do negócio decidir, ainda em vida, como se dará a transmissão de bens tanto materiais quanto imateriais.

A sua importância é inerente à própria garantia da continuidade do negócio após o falecimento de um dos sócios ou mesmo, do fundador da empresa.  A ausência de um plano de sucessão deixará o negócio nas mãos dos futuros herdeiros, sem que possa ocorrer uma distribuição justa e também existe a possibilidade de muitos conflitos, culminando até mesmo na extinção dos bens, e por isso deve ser acompanhado por um advogado especialista neste tema.

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