Nepomuceno Soares – Advogados Associados

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O que tem sido feito para acabar com a violência doméstica?

O que tem sido feito para acabar com a violência doméstica?

A pauta da violência doméstica e familiar contra a mulher é oficialmente tema de preocupação do legislador brasileiro desde 2006, ano em que foi promulgada a Lei n.º 11.340 (“Lei Maria da Penha”), marco na história da repressão dos crimes motivados por discriminação de gênero.

Entretanto, mesmo diante dessa lei e de outros esforços dos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário para acabar com a violência doméstica no Brasil, os dados continuam alarmantes.

Na última década, a média anual de homicídios de mulheres foi de 4 mil homicídios.

Essa realidade fez com que as discussões sobre a violência doméstica – e de outros crimes e ações motivadas pela misoginia (aversão às mulheres) e discriminação de gênero – se intensificassem nos últimos anos.

Embora se trate de um problema com raízes culturais muito antigas, e que certamente não pode ser resolvido apenas com punição aos agressores, é fato que as medidas punitivas, restritivas, as sanções e os impedimentos têm também um forte poder pedagógico.

Ao considerar a hierarquia dos bens jurídicos, uma agressão verbal ou uma lesão corporal leve não podem ser equiparadas a um homicídio, por exemplo, pois em tese esse é um crime muito mais grave.

Mas, na medida em que agressões e lesões (assim como outras formas de violência contra a mulher) se tornam tão recorrentes, a ponto de a taxa de feminicídios no Brasil ser 74% superior à média mundial, tornar as punições e restrições ao agressor mais severas acaba sendo também uma maneira de passar uma mensagem aos demais membros de uma sociedade.

Por vezes, essa é maneira mais eficaz para promover uma mudança de mentalidade.

O Direito Penal, sendo o instrumento pelo qual as medidas punitivas são mais severamente sentidas (pois afetam a liberdade do indivíduo), é também visto por muitos como a área mais eficaz para reprimir a violência doméstica e as questões de ódio motivadas por discriminação de gênero.

Entre as mudanças mais recentes nesse sentido, podemos destacar a Lei n.º 13.104, publicada em março de 2015,que incluiu o feminicídio (homicídio praticado contra a mulher em razão da sua condição de sexo feminino) como hipótese de homicídio qualificado.

Ainda mais recentemente, em abril de 2018, foi publicada a Lei n.º 13.642, atribuindo à Polícia Federal a investigação de crimes virtuais que difundam conteúdos propagadores de ódio ou aversão à mulher.

Atualmente, há também vários projetos de lei em trâmite, visando trazer novas figuras penais ou aumentar a punição das já existentes.

Entre esses projetos, podemos destacar:

  • O Projeto de Lei 453/19, pretende dobrar a pena mínima do crime de violência doméstica contra a mulher, de três para seis meses de detenção;
  • O Projeto de Lei 510/19, que pretende permitir que a mulher vítima de violência doméstica consiga do Poder Judiciário a imediata decretação de divórcio ou rompimento da união estável, e outras medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha;
  • O Projeto de Lei 3030/15, que pretende agravar a pena do agressor que já estava cumprindo medida protetiva no momento do crime;
  • O Projeto de Lei 291/2015, que pretende tornar crime a injúria praticada por razões de gênero;
  • E outros.

Fora do âmbito criminal, também há projetos de lei, atos normativos e outras medidas que visam restringir direitos dos agressores.

Em março, por exemplo, o Conselho Federal da OAB aprovou a edição de uma súmula que torna a violência contra a mulher um fator impeditivo para bacharéis em Direito se inscreverem como advogados.

Isto porque o Estatuto da Advocacia já prevê que a idoneidade moral é um dos requisitos para inscrição nos quadros da OAB.

Assim, segundo a decisão do Conselho Federal da OAB, a prática de crimes de violência contra a mulher pode caracterizar inidoneidade moral, impedindo a inscrição do bacharel aprovado no Exame da Ordem como advogado.

Medidas como essa, isoladamente, não irão erradicar por completo o complexa problema da discriminação de gênero; mas o que se espera é que o conjunto das iniciativas e políticas públicas voltadas para a punição dos agressores ajude a promover a conscientização da gravidade da violência doméstica contra a mulher.

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