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O que é negócio jurídico?

O negócio jurídico tem como objetivo modificar, extinguir ou, até mesmo, adquirir o direito. Trata-se de um acordo entre as partes e que depende da vontade humana quando há interesses em torno da legislação. Ou seja, nada mais é do que a negociação de direitos e deveres entre duas pessoas com o propósito de preservação do direito.

É justamente por meio dos negócios jurídicos que se dão as relações jurídicas que são tuteladas pelo direito. Para que sejam válidos, é necessário que se tenha um agente capaz, o objeto deve respeitar a norma jurídica, celebrar um acordo de vontades e ter um motivo para que ocorra. Por meio de um negócio jurídico serão gerados direitos e obrigações.

Os negócios jurídicos podem ser classificados, se levado em conta as vontades das partes em unilaterais, bilaterais e plurilaterais. São considerados unilaterais, quando a vontade é manifestada apenas por uma parte. O testamento é um bom exemplo deste tipo de negócio jurídico, pois quando ele é elaborado não se questiona ao herdeiro ou beneficiário se ela irá querer receber aquela herança.

Já os bilaterais ocorrem quando há manifestação de vontades que se coincidem. Um ótimo exemplo são os contratos das mais diversas naturezas, incluindo os contratos de compra e venda.

No caso dos plurilaterais, ocorre quando há o envolvimento de mais de duas partes, com interesses convergentes. São exemplos deste tipo de negócio o contrato de consórcio e de sociedade entre mais de duas pessoas.

Os negócios jurídicos também podem ser classificados de acordo com as vantagens em que são produzidos. Podem ser tipificados como gratuitos, onerosos e bifrontes. Os gratuitos são aqueles quando apenas uma parte tem vantagem e um exemplo prático seria uma doação.

Já os onerosos são aqueles quando há vantagem ou sacrifício para uma das partes envolvidas. Uma compra e venda é um exemplo típico, pois o comprador precisa dispender uma certa quantia em dinheiro para realizar a compra.

No caso dos bifrontes, eles podem ser tanto onerosos quanto gratuitos e envolver ambas as partes. Por exemplo quando é realizado um depósito ou transferência de valores, deve ocorrer porque uma das partes pode estar devendo e fazendo um pagamento, ou pode, simplesmente, ser uma doação.

Os negócios jurídicos ainda podem ser tipificados conforme o tempo para a produção de seus efeitos, de acordo com a sua autonomia, com o seu caráter personalíssimo, momento de aperfeiçoamento e da extensão de seus efeitos.

Negócio jurídico processual

A maioria dos negócios jurídicos ocorrem dentro do campo do direito privado, porém pode ocorrer entre as relações jurídicas processuais. O novo Código de Processo Civil passou a admitir que as partes podem regular o procedimento judicial da maneira que acharem mais adequada de acordo com seus interesses.

Esse poder de escolha, obviamente, tem de estar dentro dos limites estabelecidos no ordenamento jurídico atual. A novidade na legislação é que em todos os campos do direito processual passou a ser possível a negociação. Ou seja, as partes podem negociar em âmbitos que envolvem produção de provas, ordem de penhora, prazos processuais, entre outros.

As partes inclusive negociar sobre o procedimento, principalmente no que diz respeito às causas mais complexas, como por exemplo, as que envolvem a necessidade de perícias, e as partes podem convencionar sobre como será realizado este procedimento antes de iniciar o processo, ou durante o seu curso.

O novo CPC também privilegia a autonomia da vontade, ou seja, a solução amigável de conflitos, desde que realizada de maneira formal, deve ser priorizada. Porém essa mesma autonomia não pode negociar a redução ou supressão de direito de defesa, do contraditório, do direito de ingressar com recursos e na produção de provas.

A nova tendência com os negócios jurídicos processuais tem origem na necessidade de tornar a Justiça mais célere e efetiva, tendo em vista o atual esgotamento do Poder Judiciário. A equipe do Nepomuceno Soares Sociedade de Advogados está qualificada e preparada para atuar nos mais diferentes tipos de negócios jurídicos, inclusive nos negócios jurídicos processuais.

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