Nepomuceno Soares – Advogados Associados

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Negociação ambiental

A sustentabilidade também deve estar presente no dia a dia das empresas. É essencial que as organizações se preocupem com os processos que podem gerar danos ao meio ambiente. Bem como é importante atender à legislação ambiental, levando em conta todos os aspectos e incluindo as obtenções de certificação.

Algumas atividades empresariais possuem alto impacto ambiental e geralmente estão relacionadas com o agronegócio, geração de energia e demais setores produtivos. Não é raro que acidentes ou até mesmo a geração de resíduos possam causar algum dano ambiental, sujeitando a empresa ao pagamento de multas e processos por crimes ambientais.

Nesses casos, uma assessoria jurídica é imprescindível para auxiliar nas negociações ambientais e até mesmo na elaboração de acordos extrajudiciais junto aos órgãos públicos ou até mesmo instituições do meio ambiente.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O novo Código de Processo Civil, consagrou os TACs como principal instrumento de autoconciliação de questões envolvendo atividades poluidoras, cujo controle deve ser partilhado pelo Estado e a sociedade, pois a gestão ambiental precisa ser exercida com respeito sempre ao interesse coletivo, sob supervisão do poder público, sem prejuízo às atividades econômicas, tão necessárias ao desenvolvimento nacional.

Com o TAC, a empresa que está violando as regras e leis ambientais faz um acordo em que se compromete a cumprir diversas obrigações a fim de reparar o dano causado. É também possível que assuma algumas compensações para minimizar o impacto, além de indenizações nos casos em que não há mais possibilidade de reparação.

Esse tipo de acordo pode ocorrer antes mesmo de ser iniciado um inquérito civil ambiental, como no decurso de uma ação civil pública e até mesmo após a publicação de sentença condenatória. Caso seja homologado por um juiz, passa a ser considerado um título executivo judicial.

É imprescindível que um TAC seja muito bem analisado antes de ser assumido pela empresa.  Trata-se de um instrumento jurídico não obrigatório, ou seja, é uma alternativa para a solução de conflitos. Uma das suas principais vantagens é a de se evitar o litígio judicial, que muitas vezes é burocrático, demorado e pode, inclusive, apresentar custos mais elevados.

Num acordo desse tipo pode constar condutas que serão obrigatórias, além de outras ações não obrigatórias, bem como o estabelecimento de multas caso alguns itens assumidos não sejam cumpridos. Todos esses dispositivos devem estar expressa e claramente descritos no TAC, sob pena de se tornar nulo.

Termo de Compromisso Ambiental

Outro dispositivo que pode ser adotado nas negociações ambientais é o Termo de Compromisso Ambiental (TCA). Nesse, os órgãos que fazem parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) estão autorizados a firmar este tipo de acordo, sendo eles: Conselho Nacional do Meio Ambiente/CONAMA, Ministério do Meio Ambiente/MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA; órgãos ou entidades estaduais e municipais responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental.

Esse tipo de acordo é firmado com pessoas físicas responsáveis ou jurídicas nos casos de construção, instalação, ampliação ou funcionamento de atividades que são consideradas poluidoras.

Também possui valor de execução extrajudicial e caso não sejam cumpridas as medidas estabelecidas no TCA, a pessoa física ou jurídica que estabeleceu o acordo está sujeita a sofrer sanções legais ou administrativas, bem como multas.

Um TCA deve ter como principal objetivo à reparação do dano sofrido, e tem duração mínima de 90 dias e máxima de três anos, podendo ser prorrogada por igual período.

Independentemente se instrumento do acordo for o TAC ou TCA, é necessário que antes da empresa assumir qualquer tipo de obrigação certifique-se de que documento esteja bem fundamentado e escrito com o devido e adequado respaldo legal. Essa análise pode ser feita por um profissional especializado em negociação ambiental.

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