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NotíciasWhatsapp News - Janeiro/ 19

Ferramentas legais para a Isenção de Imposto de Renda

Geralmente o prazo legal para a declaração do Imposto de Renda (IR) vai até o final de abril, quando cerca de mais de 5 milhões de contribuintes terão de acertar as contas com o Leão. Muitas são as ferramentas legais para conseguir uma restituição maior ou menos impostos a pagar, ou até mesmo isenção junto ao Imposto de Renda.

Entre as possibilidades está a dedução de taxas para pessoas com deficiência, com algumas doenças específicas, para idosos, de alguns investimentos, e também de alguns rendimentos como ao alugueis, há também a possibilidade de incluir alguns gastos que auxiliam na redução na base de cálculo do imposto. Vamos mostrar algumas dessas ferramentas abaixo.

Pessoas portadoras de moléstias graves

Pessoas com deficiência, bem como aquelas que são portadoras de doenças graves são isentas do imposto de renda, desde que estejam enquadradas em algumas das situações previstas na Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

As doenças que permitem isenção são as seguintes:

AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); Alienação Mental; Cardiopatia Grave; Cegueira (inclusive monocular); Contaminação por Radiação; Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante); Doença de Parkinson Esclerose Múltipla; Espondiloartrose Anquilosante Fibrose Cística (Mucoviscidose); Hanseníase; Nefropatia Grave; Hepatopatia Grave; Neoplasia Maligna;Paralisia Irreversível e Incapacitante;Tuberculose Ativa.

A Lei garante a isenção aos contribuintes com as doenças citadas acima que recebam aposentadoria, pensão ou reforma (caso de militar), bem como proventos de aposentadorias motivadas por acidente em serviço ou moléstia profissional.

Segundo a Receita Federal, os contribuintes que continuam realizando atividade econômica com vínculo empregatício ou de forma autônoma não se enquadram entre os requisitos para a isenção.

Para solicitar a isenção, é necessário ter um relatório médico, constando a CID da doença, um laudo assinado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), Preenchimento de Formulário fornecido pela Receita Federal, Entrega dos relatórios no posto da Receita Federal e o resultado é emitido em 30 dias.

O contribuinte pode solicitar restituição de imposto já pago em anos anteriores, limitada aos últimos cinco anos.

Investimentos

Investir em Previdência Privada é uma das saídas para conseguir benefícios do IR. É um dos poucos investimentos que permite a tributação apenas no resgate ou no recebimento do benefício. É uma boa opção para o incentivo de investimentos em longo prazo. Além disso, alguns planos permitem deduções na Declaração de IR.
Outra opção são os Fundos Exclusivos, que tem uma vantagem tributária, pois os investidores só pagam imposto no momento que resgata o fundo, o que permite fazer movimentações de compra e venda do fundo, sem pagar tributação por isso. Esse benefício fiscal vale apenas para pessoa física.
Isenção

De um modo geral, é isento do IR, o contribuinte que teve rendimento tributáveis abaixo de R$ 28.123,91, valor base referente ao ano de 2018, não precisa declarar seus rendimentos à Receita Federal. Também fica isento a pessoa que recebeu os seguintes rendimentos:

– Bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, desde que os resultados dos estudos e da pesquisa não representem vantagem para o doador, nem contraprestação de serviços;

– Auxílio-alimentação e auxílio-transporte a servidor público federal civil;

– Rendimento de caderneta de poupança;

– Resgate de conta do FGTS;

– Doações e heranças;

– Bonificações em ações;

– Lucros e dividendos distribuídos aos sócios de empresa brasileira;

– Seguro-desemprego e outros auxílios;

– Parcela da aposentadoria recebida por declarante com mais de 65 anos;

– Prêmio de seguro restituído e pecúlio recebido de Previdência Privada em razão de morte ou invalidez permanente;

– Lucro na alienação de bens ou direitos de pequeno valor;

– Lucro na venda de imóvel residencial para a aquisição de outro imóvel residencial, dentro do período de 180 dias da assinatura do contrato de venda;

– Lucro na alienação de único imóvel de valor até R$ 440.000, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos;

– Rendimentos de LCI – Letras de Crédito Imobiliário;

– Participação nos Lucros e Resultados (PLR) até o valor anual isento constante da tabela progressiva;

– Ganhos líquidos em operações no mercado à vista de ações negociadas em bolsas de valores nas alienações realizadas até R$ 20.000,00, em cada mês, para o conjunto de ações;

– Pecúlio recebido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

– Recebimentos referentes ao PIS e PASEP;

– Redução do ganho de capital na venda de imóvel adquirido até 1988;

– Serviços médicos pagos, ressarcidos ou mantidos pelo empregador;

– Alimentação, transporte e uniformes fornecidos pelo empregador;

– Benefícios pagos por previdência social e privada recebidos por deficientes mentais;

– Diárias para pagamento de despesas de alimentação e hospedagem pagas para realizar trabalho em local diferente da sede da empresa, inclusive exterior.

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