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NotíciasWhatsapp News - Janeiro/ 19

Como converter multas administrativas em serviços ambientais?

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA) espera levantar, em um ano, R$ 4 bilhões com conversão de multas em serviços ambientais, incluindo a recuperação de áreas florestais degradadas. Atualmente, o Instituto tem 800 processos abertos de autuados que já aderiram ao programa de conversão, o que soma um volume de R$ 2,6 bilhões em recursos, segundo informações da Agência Brasil.

O setor com maior participação no programa de conversão de multas ambientais é o de energia, tendo a Petrobras como o principal empreendedor que aderiu ao mecanismo. Do total de R$ 1 bilhão disponível para serviços ambientais, pelo menos R$ 300 milhões são da Petrobras, de acordo com o IBAMA.

A conversão de multas administrativas em serviços ambientais foi possibilitada com emissão decreto federal número 9.179, de 23 de outubro de 2017, que instituiu o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Para serem convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente as multas devem ter sido emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

Ressaltando que os principais objetivos do programa são: alcançar resultados favoráveis ao meio ambiente de maneira mais rápida; atrair os que foram multados de forma que promovam ações que visem recuperar e promover a educação ambiental; regularizar a situação do ente que foi autuado junto ao órgão ambiental; promover projetos ambientais de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos e reduzir a burocracia de implementação nos projetos de recuperação ambiental.

O objetivo é que o infrator opte por implementar, por seus próprios meios, serviços de melhoria, preservação e recuperação aprovados IBAMA. Se optar pela implementação dos recursos pelos seus próprios meios, poderá obter redução da multa em até 35%.  Caso opte pela adesão de projeto previamente selecionado pelo IBAMA, o desconto da multa pode ser de até 60%, e permite também o parcelamento de até 24 vezes.

Nas duas modalidades admitidas, a prestação de serviços ambientais não poderá reparar os danos que são decorrentes das próprias infrações, e também não podem ser menores que o valor da multa convertida. Os recursos devem ser aplicados diretamente na proteção do meio ambiente e na qualidade de vida da coletividade.

Como o novo decreto, ampliou-se o rol de serviços ambientais anteriormente previstos, incluindo a promoção de regularização fundiária de unidades de conservação. Sabendo da importância dessa regularização fundiária dessas unidades de conservação, tem de reconhecê-la como serviço ambiental, e identificá-la com a finalidade de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Portanto, foi visto como um avanço, a permissão de que os projetos de conversão sejam apresentados até o prazo final das alegações finais em primeira instância, dando tempo ao infrator para avaliar se é oportuna ou não a adesão ao programa. Isso não era possível anterior ao decreto.

Outro destaque é a impossibilidade da conversão de multa para a reparação de danos decorrentes das próprias infrações. Ou seja, o infrator está impedido de converter o valor da multa para reparar o dano da própria área lesada, em claro respeito e distinção entre a responsabilidade administrativa e civil.

A conversão pode se dar num processo administrativo gerado pela multa até o momento de apresentação das alegações finais. Para tanto, infrator irá requerer junto ao órgão ambiental instruído com o projeto e demais documentos. A autoridade julgadora poderá determinar ajustes se entender que forem necessárias adequações em razão do valor da multa a ser convertida.

Se o pedido de conversão da multa em prestação de serviços ambientais for aceito, um termo de compromisso contendo todas as condições de execução projeto será celebrado. Caso o haja indeferimento do projeto, cabe recurso ao órgão ambiental competente.

Após assinado o termo de compromisso, a multa passa a ser suspensa e o órgão ambiental passará a avaliar e monitorar o cumprimento de todas as obrigações que foram pactuadas, ressaltando que a conversão da multa só ocorre após a conclusão de todo o projeto. O não cumprimento de todas as obrigações que foram estabelecidas   implica em inscrição do débito em dívida ativa, além da execução forçada dos itens ajustados.

A expectativa é que o programa venha causar impacto positivo não somente para o meio ambiente, mas também para administração pública. É um instrumento de relevância que serve para eficiência dos processos administrativos ambientais e da arrecadação dos órgãos ambientais, algo que é importante em tempos de crise econômica. No entanto, o principal aspecto a ser destacado é que esses recursos serão investidos diretamente na proteção do meio ambiente e da qualidade de vida da coletividade, gerando um benefício para as presentes e futuras gerações.

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